Por meio de decreto do governador Cláudio Castro, publicado nesta quinta-feira (29), foi prorrogado até 8 de abril o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis) do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O programa permite a regularização de débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025, com possibilidade de parcelamento em até 90 meses e redução de juros e multas que pode alcançar 95%, conforme o prazo escolhido sendo maiores os descontos para pagamentos em menos parcelas.